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Regina Cândido Lima e Silva Santos

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Notícia · há 15 anos

Quais são as hipóteses de cabimento da ADPF? - Denise Cristina Mantovani Cera

No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autônoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e...

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